Termos e Condições de Utilização App Renourish

1.1. Quem somos?

A Renourish™ (doravante, “Renourish”) tem como missão ajudar a criar hábitos alimentares mais saudáveis, através da educação e influência da relação que as pessoas têm com a nutrição.

A aplicação Renourish está orientada para que utilizadores consigam criar hábitos alimentares mais saudáveis, ajudá-los a gerir e planear melhor as suas refeições semanais, bem como ajudar na escolha das melhores receitas e ingredientes para as suas necessidades, incluindo também ajuda na preparação dessas receitas.

Providencia também acompanhamento nutricional personalizado para clientes seguidos por um nutricionista parceiro.

A Renourish é uma marca explorada por Renourish Futurium, Lda, sociedade comercial com o número único de identificação de pessoa coletiva e de identificação fiscal (NIPC/NIF) 519432525 e sede em Rua dos pescadores lote 15 2º andar, Mirandela. Para qualquer questão relacionada com estes Termos ou com os serviços prestados, o Utilizador pode contactar-nos através do email geral@renourish.pt.

1.2. Definição de Termos

Por “Software” deve entender-se a aplicação móvel, desenvolvida pela Renourish, cuja distribuição e utilização fica submetida aos presentes Termos de Utilização.

Por “Profissional” deve entender-se o nutricionista inscrito na Ordem dos Nutricionistas que presta as consultas de nutrição aos Utilizadores no âmbito do serviço da Renourish e que tem acesso à área reservada de gestão de Clientes e de consultas através da aplicação.

Por ”Utilizador” deve entender-se todo aquele que tem acesso à versão móvel do software destinada à preparação de refeições, compra de packs premium e marcação de consultas.

Por “Cliente” deve entender-se todo aquele, para além dos acessos de um Utilizador, tem também acesso ao acompanhamento nutricional.

Por “Pagamento” deve entender-se qualquer pagamento efetuado pelo Utilizador no âmbito dos serviços da Renourish, incluindo as compras in-app, as subscrições e o pagamento de consultas de nutrição.

Por “Entidade Processadora de Pagamentos” deve entender-se o prestador de serviços de pagamento contratado pela Renourish para processar, em seu nome, os pagamentos efetuados através da aplicação, bem como as plataformas de distribuição de aplicações (App Store e Google Play) e os respetivos prestadores de serviços de pagamento, no caso das compras in-app e das subscrições. O prestador de serviços de pagamento das consultas de nutrição é uma instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal, com a qual a Renourish mantém uma relação contratual direta.

Por “Direitos de Propriedade Intelectual” deve entender-se todos os direitos relativos a obras científicas, invenções em todos os domínios da atividade humana, descobertas científicas, desenhos, modelos industriais, marcas industriais, comerciais e de serviço e ainda à proteção contra a concorrência desleal, bem como todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial e científico.

1.3. Condições de Aceitação

O registo na aplicação móvel da Renourish e a prestação do serviço pela Renourish está dependente da total aceitação destas condições, pelo que, qualquer Utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas, não poderá utilizar o referido serviço.

Desta forma, para cada pessoa que é efetivamente um Utilizador do serviço Renourish assume-se, aquando do registo ou em altura posterior, que leu e se inteirou completamente dos Termos e Condições e da Política de Privacidade que é indissociável destes termos, tendo aceitado expressamente ambos.

A Renourish reserva-se ao direito de alterar, parcial ou totalmente, a qualquer momento, os Termos e Condições, notificando previamente os Utilizadores, entrando cada nova versão dos Termos e Condições em vigor após publicação no website da Renourish. Não concordando com as alterações, o Utilizador poderá proceder à revogação unilateral deste contrato.

A Renourish reserva-se, ainda, ao direito de interromper ou até mesmo encerrar os serviços a qualquer altura, se assim achar necessário, sem prejuízo da devolução de valores antecipadamente pagos pelo Utilizador pro-rata à utilização dos serviços.

1.4. Vinculação às Presentes Disposições

As presentes disposições vinculam contratualmente o Utilizador à Renourish, correspondendo à celebração à distância de um contrato de prestação de serviços. Como tal, a partir do momento em que aceite estes Termos, o Utilizador fica legalmente vinculado às estipulações aqui contidas e às estipulações da Política de Privacidade.

O Utilizador possui o direito de arrependimento, podendo cancelar unilateralmente estes Termos, sem incorrer em custos ou a necessidade de apresentar justificação, no prazo de 14 dias consecutivos a contar de aceitação destes Termos.

Após este prazo, o Utilizador poderá proceder à revogação unilateral destes Termos mas não lhe será reconhecido qualquer direito indemnizatório ou qualquer devolução dos montantes já pagos, nem lhe sendo mais permitido o acesso à Renourish.

As presentes disposições vigoram entre as partes durante toda a duração do contrato que será determinada em função do plano concretamente subscrito.

1.5. Capacidade Jurídica para o Registo no Software

Os serviços do Software são exclusivamente destinados a pessoas com capacidade jurídica para realizar atos jurídicos da vida civil. O acesso por parte de pessoas incapazes fica condicionado à submissão de um termo de consentimento, incluindo o nome completo, número de identificação fiscal e data de nascimento dos responsáveis legais, mediante email enviado para a equipa de suporte da Renourish.

Assim, ao aceder, utilizar ou criar uma conta na aplicação Renourish, o Utilizador assegura possuir capacidade jurídica para realizar os atos jurídicos da vida civil, estando plenamente consciente das sanções legais previstas no Código Civil.

1.6. Responsabilidade do Utilizador

Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador obriga-se a adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas.

Estes Termos aplicam-se a todos os modos de utilização da aplicação, tanto em forma de código, como em forma binária, como por qualquer outra forma.

1.7. Modalidades de Adesão

O Utilizador poderá aceder ao serviço mediante três modalidades de adesão: adesão ao serviço base, ao serviço premium ou ao serviço de acompanhamento premium.

1.8. Registo do Utilizador

Há dados que são considerados indispensáveis para que se concretize regularmente não só a relação contratual entre o Utilizador e a Renourish, no âmbito da prestação deste serviço, mas também a relação pré-contratual entre o Utilizador e o Profissional que se forma com a marcação da consulta. Em função do serviço, poderemos solicitar os seguintes dados de registo: o nome completo, o género, o país de residência, a data de nascimento, o email e o número de telemóvel.

No momento de registo e durante a utilização do software e dos serviços, o Utilizador deverá providenciar informações exatas, precisas e verdadeiras. Os Profissionais e Utilizadores garantem e respondem ainda, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos seus dados pessoais inseridos, sendo que a Renourish não se responsabiliza pela veracidade ou correção dos mesmos.

Os registos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular dos mesmos o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo. A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, podendo a Renourish cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo.

A Renourish não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador. A Renourish obriga-se a diligenciar no sentido de os serviços disponibilizados serem oferecidos e poderem ser utilizados sem falhas, reservando-se, no entanto, o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do seu controlo.

2.1. Do Registo e Acesso

O Utilizador, ao inscrever-se na aplicação móvel Renourish, terá acesso direto a informação sobre pack base de receitas e ingredientes, bem como a sua preparação, e lista de compras. Eventuais features premium incluem packs de receitas premium e planeamento semanal de refeições, acessíveis mediante a sua compra através da aplicação. Para acesso a acompanhamento profissional e planos alimentares, o Utilizador terá de escolher um Profissional apresentado pela Renourish, dentro de uma lista possível de escolha, e realizar consultas, pelo menos de 45 em 45 dias. Esta funcionalidade fica ativa com a realização de consultas com um Profisional, tendo o preço de uma consulta, preço esse disponível para consulta na aplicação. Esta funcionalidade também permite o registo de dados como a atividade física, medidas antropométricas, o registo diário alimentar do Utilizador e a ingestão de água, facilitando assim o acompanhamento constante e em tempo real pelo Profissional, já que este poderá consultar essas informações e atualizar o plano alimentar em conformidade com a evolução do seu Utilizador. Acrescem a estas funcionalidades alertas e informações sobre o acompanhamento nutricional.

2.2. Do Pagamento

Os pagamentos efetuados através da aplicação Renourish são processados por uma Entidade Processadora de Pagamentos. As consultas de nutrição são vendidas, cobradas e faturadas pela Renourish ao Utilizador, sendo a Renourish a contraparte do Utilizador no contrato de prestação do serviço; o pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento contratado pela Renourish. As compras in-app e as subscrições são processadas pelas plataformas de distribuição de aplicações, nos termos aplicáveis a cada uma. Ao utilizar estes métodos de pagamento, o Utilizador aceita igualmente os termos e condições da respetiva Entidade Processadora de Pagamentos.

Em caso de erro no processamento do pagamento, o Utilizador deve contactar a equipa de suporte da Renourish, através de geral@renourish.pt, para que a situação seja analisada.

A Renourish é a única responsável, perante o Utilizador, pela cobrança, pela faturação e pelo tratamento dos pedidos de reembolso, de cancelamento e de reclamação relativos às consultas de nutrição pagas através da aplicação, nos termos previstos na secção 2.4. Os reembolsos são processados pela Renourish para o meio de pagamento utilizado. A responsabilidade clínica pelos atos praticados no âmbito da consulta é do Profissional, nutricionista inscrito na Ordem dos Nutricionistas.

A Renourish não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de falhas técnicas na execução da transação imputáveis à Entidade Processadora de Pagamentos ou à rede, designadamente transações não processadas por erros de comunicação. Esta exclusão não afeta as obrigações que impendem sobre a Renourish enquanto entidade que vende e fatura o serviço, nomeadamente o tratamento dos pedidos de reembolso previstos na secção 2.4. O Utilizador pode verificar o sucesso de cada transação através da confirmação de agendamento na aplicação e da fatura emitida pela Renourish.

2.3. Da Revogação

Não existe qualquer influência da Renourish na relação que se estabelece entre o Utilizador e o Profissional. O acesso do Utilizador ao Software Renourish não está condicionado à aprovação do respetivo Profissional.

2.4. Consultas de Nutrição

As consultas de nutrição marcadas através da aplicação Renourish são vendidas e faturadas pela Renourish Futurium, Lda e pagas na totalidade no momento do agendamento. O pagamento é processado por uma Entidade Processadora de Pagamentos, através dos seguintes métodos: MB WAY, cartão de crédito ou débito e referência Multibanco. O agendamento só fica confirmado após a boa cobrança do valor total da consulta. Em alternativa, e para Utilizadores sem acesso àqueles métodos, poderá ser disponibilizado o pagamento por transferência bancária, com confirmação manual e sujeito ao prazo indicado no email de instruções. A fatura da consulta é emitida pela Renourish e enviada para o endereço de correio eletrónico associado ao registo do Utilizador.

O valor de cada consulta é o indicado na aplicação no momento do agendamento. O Utilizador pode remarcar a consulta, sem qualquer custo e as vezes que entender, até 24 horas antes da hora agendada. O Utilizador pode igualmente cancelar a consulta até 24 horas antes da hora agendada e obter o reembolso integral do valor pago; o pedido de cancelamento é efetuado junto da equipa de suporte da Renourish e o reembolso é processado no prazo de 5 dias úteis. Cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência, bem como o não comparecimento à consulta (no-show), não conferem direito a reembolso do valor pago, que corresponde ao tempo reservado pelo Profissional, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

Como cortesia, na primeira vez que um Utilizador cancele com menos de 24 horas de antecedência ou não compareça a uma consulta, o valor pago não se perde: é convertido em crédito de igual valor, utilizável na marcação de uma nova consulta através da aplicação. Este benefício é atribuído uma única vez por Utilizador. O crédito não é convertível em dinheiro e não é transmissível a terceiros.

Tratando-se de um contrato celebrado à distância, o Utilizador que seja consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Ao marcar e pagar uma consulta com data agendada dentro desse prazo, o Utilizador solicita expressamente o início da prestação do serviço antes do termo do prazo de livre resolução e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que a consulta seja integralmente prestada. Enquanto a consulta não for realizada, o Utilizador pode exercer o direito de livre resolução e obter o reembolso do valor pago, sem prejuízo da política de cancelamento acima quando aplicável.

3.1. Política de Acesso à Conta

A Renourish reserva-se ao direito de impedir o acesso e proceder à exclusão de contas de Utilizadores, a qualquer momento, sem comunicação prévia e escrita, em casos onde o Utilizador ofende ou viola qualquer um destes Termos ou das condições presentes na Política de Privacidade, bem como em casos onde haja ofensa ou violação às regras do Direito Civil.

A Renourish reserva-se ao direito de impedir o acesso e proceder à exclusão de contas de Utilizadores, mediante comunicação prévia e escrita, com aviso de 30 dias, para casos injustificados. Nessa eventualidade, a Renourish compromete-se a adotar as medidas adequadas de modo a não prejudicar os Utilizadores.

O Utilizador tem o direito de solicitar o cancelamento da sua conta na Renourish através dos contactos disponíveis no próprio Software. Em caso de rescisão: (i) o Utilizador permanecerá responsável por todos os montantes devidos à Renourish, aos Profissionais ou a terceiros; e (ii) a Renourish procederá à verificação de eventuais valores legalmente devidos ao Utilizador, comprometendo-se a efetuar os pagamentos pertinentes de forma tempestiva.

3.2. Propriedade Intelectual

As aplicações produzidas pela Renourish são obras intelectuais protegidas pelo Direito de Propriedade Intelectual e encontram-se protegidos pela legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, relativo ao Regime da Proteção Jurídica dos Serviços de Computador, bem como pelas Diretivas Comunitárias e Tratados Internacionais. Cada um dos seus elementos que as compõem (tais como, design, textos, vídeos, músicas, gráficos, imagens, informações, aplicações, sons, cores, logótipos, layout da página web, aplicações e ferramentas, entre outros) são propriedade exclusiva da Renourish, a única habilitada a utilizar os direitos de propriedade intelectual de personalidade aí aferida.

É expressamente interdita qualquer reprodução e/ou representação integral ou parcial, utilização, adaptação ou modificação das aplicações ou de qualquer um dos elementos que as compõem, seja em que suporte for, ou sob que forma for, para outros fins, nomeadamente comerciais.

3.3. Exclusão de Garantias

O Utilizador, aceita expressamente que a utilização do software seja efetuada por sua própria conta e risco, sendo da sua exclusiva responsabilidade.

O Utilizador declara e reconhece que se encontra legalmente apto, capaz e autorizado para participar nas consultas de nutrição, não podendo, assim, imputar qualquer responsabilidade à Renourish por eventuais erros decorrentes da sua participação nas atividades relacionadas com a prestação de serviços de nutrição.

A Renourish não fornece qualquer garantia em relação: à correspondência do software com as exigências dos Utilizadores; à isenção de erros no software; à fiabilidade, atualidade ou desempenho do software.

Nenhum conselho ou informação, oral ou por escrito, obtido pelo Utilizador junto da Renourish ou de terceiros a esta associados poderá constituir uma garantia não expressamente referida nestes Termos de Utilização.

3.4. Limitação de Responsabilidades

O Utilizador compreende e concorda expressamente que a Renourish não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou especiais, decorrentes da utilização do software. Tão pouco poderá ser a Renourish responsabilizada pela omissão das obrigações legalmente impostas ao Profissional, nomeadamente, as decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

3.5. Falhas no Sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Renourish e do seu software. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Utilização de Software, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indemnizações por eventuais danos causados.

A Renourish não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Utilizador causada por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. Os Utilizadores não poderão atribuir à Renourish nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. A Renourish não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções da sua aplicação.

Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à Renourish.

3.6. Notificações

Os Utilizadores concordam em receber comunicações da Renourish, nomeadamente, notificações relacionadas com o serviço e software, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos de Utilização, à Política de Privacidade, entre outras comunicações, para a caixa de correio eletrónico associado ao seu registo ou por qualquer outra forma de comunicação que se afigure pertinente, nomeadamente o domicílio associado ao seu registo.

Os Utilizadores que desejem entrar em contacto com a Renourish podem fazê-lo através dos meios disponibilizados no Software, através de comunicações para a caixa de correio eletrónico da equipa de suporte da Renourish.

3.7. Hiperligações

A aplicação móvel poderá conter hiperligações para outras aplicações ou websites, sobre os quais a Renourish não exerce qualquer controlo. A inclusão de hiperligações a outras aplicações ou websites é de teor meramente informativo, sendo a Renourish inteiramente alheia aos respetivos conteúdos, serviços e/ou produtos oferecidos, não lhe podendo ser imputada, desta forma, qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo.

3.8. Invalidade Parcial

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada inválida ou inexecutável, por qualquer razão ou em qualquer medida, essa invalidade ou inexequibilidade não afetará, por qualquer forma, nem tornará inválida ou inexequíveis as restantes disposições das Condições e a aplicação dessa disposição será efetuada na medida do permitido pela lei.

3.9. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições de Utilização estão sujeitos à Lei Portuguesa e para todas as questões daí emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Porto.

3.10. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo relacionado com a prestação de consultas de nutrição, o Utilizador que seja consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). São competentes, nomeadamente:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (entidade da comarca do Porto, foro eleito nos presentes Termos): Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto; telefone 225 508 349; email cicap@cicap.pt.

• www.cicap.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (entidade de competência nacional, supletiva): Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga; telefone 253 619 107; email geral@cniacc.pt.

• www.cniacc.pt

A lista atualizada das entidades de RAL competentes está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) e junto da Direção-Geral do Consumidor. O Utilizador pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico:

• www.livroreclamacoes.pt