Termos e Condições de Utilização App Renourish

1.1. Quem somos?

A Renourish™ (doravante, “Renourish”) tem como missão ajudar a criar hábitos alimentares mais saudáveis, através da educação e influência da relação que as pessoas têm com a nutrição.

A aplicação Renourish está orientada para que utilizadores consigam criar hábitos alimentares mais saudáveis, ajudá-los a gerir e planear melhor as suas refeições semanais, bem como ajudar na escolha das melhores receitas e ingredientes para as suas necessidades, incluindo também ajuda na preparação dessas receitas.

Providencia também acompanhamento nutricional personalizado para clientes seguidos por um nutricionista parceiro.

1.2. Definição de Termos

Por “Software” deve entender-se a aplicação móvel, desenvolvida pela Renourish, cuja distribuição e utilização fica submetida aos presentes Termos de Utilização.

Por “Profissional” deve entender-se todo aquele que tem, por qualquer meio, acesso à área reservada de gestão de Clientes e consultas de nutrição através da aplicação móvel, bem como sendo um nutricionista certificado.

Por ”Utilizador” deve entender-se todo aquele que tem acesso à versão móvel do software destinada à preparação de refeições, compra de packs premium e marcação de consultas.

Por “Cliente” deve entender-se todo aquele, para além dos acessos de um Utilizador, tem também acesso ao acompanhamento nutricional.

Por “Pagamento” deve entender-se a modalidade de pagamento realizada pelos Utilizadores no âmbito do serviço de compras in-app e subscrições.

Por “Entidade Processadora de Pagamentos” deve entender-se entidades terceiras, sem conexão comercial direta com a Renourish, prestadores de serviços de pagamento e que processam o pagamento das subscrições e compras in-app.

Por “Direitos de Propriedade Intelectual” deve entender-se todos os direitos relativos a obras científicas, invenções em todos os domínios da atividade humana, descobertas científicas, desenhos, modelos industriais, marcas industriais, comerciais e de serviço e ainda à proteção contra a concorrência desleal, bem como todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial e científico.

1.3. Condições de Aceitação

O registo na aplicação móvel da Renourish e a prestação do serviço pela Renourish está dependente da total aceitação destas condições, pelo que, qualquer Utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas, não poderá utilizar o referido serviço.

Desta forma, para cada pessoa que é efetivamente um Utilizador do serviço Renourish assume-se, aquando do registo ou em altura posterior, que leu e se inteirou completamente dos Termos e Condições e da Política de Privacidade que é indissociável destes termos, tendo aceitado expressamente ambos.

A Renourish reserva-se ao direito de alterar, parcial ou totalmente, a qualquer momento, os Termos e Condições, notificando previamente os Utilizadores, entrando cada nova versão dos Termos e Condições em vigor após publicação no website da Renourish. Não concordando com as alterações, o Utilizador poderá proceder à revogação unilateral deste contrato.

A Renourish reserva-se, ainda, ao direito de interromper ou até mesmo encerrar os serviços a qualquer altura, se assim achar necessário, sem prejuízo da devolução de valores antecipadamente pagos pelo Utilizador pro-rata à utilização dos serviços.

1.4. Vinculação às Presentes Disposições

As presentes disposições vinculam contratualmente o Utilizador à Renourish, correspondendo à celebração à distância de um contrato de prestação de serviços. Como tal, a partir do momento em que aceite estes Termos, o Utilizador fica legalmente vinculado às estipulações aqui contidas e às estipulações da Política de Privacidade.

O Utilizador possui o direito de arrependimento, podendo cancelar unilateralmente estes Termos, sem incorrer em custos ou a necessidade de apresentar justificação, no prazo de 14 dias consecutivos a contar de aceitação destes Termos.

Após este prazo, o Utilizador poderá proceder à revogação unilateral destes Termos mas não lhe será reconhecido qualquer direito indemnizatório ou qualquer devolução dos montantes já pagos, nem lhe sendo mais permitido o acesso à Renourish.

As presentes disposições vigoram entre as partes durante toda a duração do contrato que será determinada em função do plano concretamente subscrito.

1.5. Capacidade Jurídica para o Registo no Software

Os serviços do Software são exclusivamente destinados a pessoas com capacidade jurídica para realizar atos jurídicos da vida civil. O acesso por parte de pessoas incapazes fica condicionado à submissão de um termo de consentimento, incluindo o nome completo, número de identificação fiscal e data de nascimento dos responsáveis legais, mediante email enviado para a equipa de suporte da Renourish.

Assim, ao aceder, utilizar ou criar uma conta na aplicação Renourish, o Utilizador assegura possuir capacidade jurídica para realizar os atos jurídicos da vida civil, estando plenamente consciente das sanções legais previstas no Código Civil.

1.6. Responsabilidade do Utilizador

Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador obriga-se a adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas.

Estes Termos aplicam-se a todos os modos de utilização da aplicação, tanto em forma de código, como em forma binária, como por qualquer outra forma.

1.7. Modalidades de Adesão

O Utilizador poderá aceder ao serviço mediante três modalidades de adesão: adesão ao serviço base, ao serviço premium ou ao serviço de acompanhamento premium.

1.8. Registo do Utilizador

Há dados que são considerados indispensáveis para que se concretize regularmente não só a relação contratual entre o Utilizador e a Renourish, no âmbito da prestação deste serviço, mas também a relação pré-contratual entre o Utilizador e o Profissional que se forma com a marcação da consulta. Em função do serviço, poderemos solicitar os seguintes dados de registo: o nome completo, o género, o país de residência, a data de nascimento, o email e o número de telemóvel.

No momento de registo e durante a utilização do software e dos serviços, o Utilizador deverá providenciar informações exatas, precisas e verdadeiras. Os Profissionais e Utilizadores garantem e respondem ainda, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos seus dados pessoais inseridos, sendo que a Renourish não se responsabiliza pela veracidade ou correção dos mesmos.

Os registos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular dos mesmos o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo. A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, podendo a Renourish cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo.

A Renourish não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador. A Renourish obriga-se a diligenciar no sentido de os serviços disponibilizados serem oferecidos e poderem ser utilizados sem falhas, reservando-se, no entanto, o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do seu controlo.

2.1. Do Registo e Acesso

O Utilizador, ao inscrever-se na aplicação móvel Renourish, terá acesso direto a informação sobre pack base de receitas e ingredientes, bem como a sua preparação, e lista de compras. Eventuais features premium incluem packs de receitas premium e planeamento semanal de refeições, acessíveis mediante a sua compra através da aplicação. Para acesso a acompanhamento profissional e planos alimentares, o Utilizador terá de escolher um Profissional apresentado pela Renourish, dentro de uma lista possível de escolha, e realizar consultas, pelo menos de 45 em 45 dias. Esta funcionalidade fica ativa com a realização de consultas com um Profisional, tendo o preço de uma consulta, preço esse disponível para consulta na aplicação. Esta funcionalidade também permite o registo de dados como a atividade física, medidas antropométricas, o registo diário alimentar do Utilizador e a ingestão de água, facilitando assim o acompanhamento constante e em tempo real pelo Profissional, já que este poderá consultar essas informações e atualizar o plano alimentar em conformidade com a evolução do seu Utilizador. Acrescem a estas funcionalidades alertas e informações sobre o acompanhamento nutricional.

2.2. Do Pagamento

Dependente do país, haverá lugar a um serviço de pagamento entre o Profissional e o Utilizador fornecido por uma Entidade Processadora de Pagamentos, a fazer por intermédio da aplicação Renourish. O Utilizador, ao utilizar estes métodos de pagamento, estará a concordar com os Termos e Condições estabelecidos pelo seu Profissional e pela Entidade Processadora de Pagamentos, nomeadamente, a título exemplificativo,

Em caso de erro no processamento do pagamento, o Utilizador deverá entrar em contato com a equipa de suporte da Renourish, para que a situação possa ser analisada. De todo o modo, relembramos que ao utilizar este método de pagamento o Utilizador estará a concordar com os Termos e Condições estabelecidos pela Entidade Processadora de Pagamento.

O Profissional é única e exclusivamente responsável por reembolsos, cancelamentos e disputas associadas, processadas através do Renourish e/ou da Entidade Processadora de Pagamento.

Deste modo, a Renourish não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de transações erradas ou inválidas processadas pela Entidade Processadora de Pagamentos. Isto inclui transações que não foram processadas devido a erros de comunicação de rede, ou qualquer outro motivo, nomeadamente recusas de reembolso por parte do Profissional. Se efetuar uma transação, é da responsabilidade do Utilizador a verificação do sucesso desta, através da recepção da fatura.

2.3. Da Revogação

Não existe qualquer influência da Renourish na relação que se estabelece entre o Utilizador e o Profissional. O acesso do Utilizador ao Software Renourish não está condicionado à aprovação do respetivo Profissional.

3.1. Política de Acesso à Conta

A Renourish reserva-se ao direito de impedir o acesso e proceder à exclusão de contas de Utilizadores, a qualquer momento, sem comunicação prévia e escrita, em casos onde o Utilizador ofende ou viola qualquer um destes Termos ou das condições presentes na Política de Privacidade, bem como em casos onde haja ofensa ou violação às regras do Direito Civil.

A Renourish reserva-se ao direito de impedir o acesso e proceder à exclusão de contas de Utilizadores, mediante comunicação prévia e escrita, com aviso de 30 dias, para casos injustificados. Nessa eventualidade, a Renourish compromete-se a adotar as medidas adequadas de modo a não prejudicar os Utilizadores.

O Utilizador tem o direito de solicitar o cancelamento da sua conta na Renourish através dos contactos disponíveis no próprio Software. Em caso de rescisão: (i) o Utilizador permanecerá responsável por todos os montantes devidos à Renourish, aos Profissionais ou a terceiros; e (ii) a Renourish procederá à verificação de eventuais valores legalmente devidos ao Utilizador, comprometendo-se a efetuar os pagamentos pertinentes de forma tempestiva.

3.2. Propriedade Intelectual

As aplicações produzidas pela Renourish são obras intelectuais protegidas pelo Direito de Propriedade Intelectual e encontram-se protegidos pela legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, relativo ao Regime da Proteção Jurídica dos Serviços de Computador, bem como pelas Diretivas Comunitárias e Tratados Internacionais. Cada um dos seus elementos que as compõem (tais como, design, textos, vídeos, músicas, gráficos, imagens, informações, aplicações, sons, cores, logótipos, layout da página web, aplicações e ferramentas, entre outros) são propriedade exclusiva da Renourish, a única habilitada a utilizar os direitos de propriedade intelectual de personalidade aí aferida.

É expressamente interdita qualquer reprodução e/ou representação integral ou parcial, utilização, adaptação ou modificação das aplicações ou de qualquer um dos elementos que as compõem, seja em que suporte for, ou sob que forma for, para outros fins, nomeadamente comerciais.

3.3. Exclusão de Garantias

O Utilizador, aceita expressamente que a utilização do software seja efetuada por sua própria conta e risco, sendo da sua exclusiva responsabilidade.

O Utilizador declara e reconhece que se encontra legalmente apto, capaz e autorizado para participar nas consultas de nutrição, não podendo, assim, imputar qualquer responsabilidade à Renourish por eventuais erros decorrentes da sua participação nas atividades relacionadas com a prestação de serviços de nutrição.

A Renourish não fornece qualquer garantia em relação: à correspondência do software com as exigências dos Utilizadores; à isenção de erros no software; à fiabilidade, atualidade ou desempenho do software.

Nenhum conselho ou informação, oral ou por escrito, obtido pelo Utilizador junto da Renourish ou de terceiros a esta associados poderá constituir uma garantia não expressamente referida nestes Termos de Utilização.

3.4. Limitação de Responsabilidades

O Utilizador compreende e concorda expressamente que a Renourish não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou especiais, decorrentes da utilização do software. Tão pouco poderá ser a Renourish responsabilizada pela omissão das obrigações legalmente impostas ao Profissional, nomeadamente, as decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

3.5. Falhas no Sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Renourish e do seu software. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Utilização de Software, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indemnizações por eventuais danos causados.

A Renourish não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Utilizador causada por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. Os Utilizadores não poderão atribuir à Renourish nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. A Renourish não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções da sua aplicação.

Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à Renourish.

3.6. Notificações

Os Utilizadores concordam em receber comunicações da Renourish, nomeadamente, notificações relacionadas com o serviço e software, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos de Utilização, à Política de Privacidade, entre outras comunicações, para a caixa de correio eletrónico associado ao seu registo ou por qualquer outra forma de comunicação que se afigure pertinente, nomeadamente o domicílio associado ao seu registo.

Os Utilizadores que desejem entrar em contacto com a Renourish podem fazê-lo através dos meios disponibilizados no Software, através de comunicações para a caixa de correio eletrónico da equipa de suporte da Renourish.

3.7. Hiperligações

A aplicação móvel poderá conter hiperligações para outras aplicações ou websites, sobre os quais a Renourish não exerce qualquer controlo. A inclusão de hiperligações a outras aplicações ou websites é de teor meramente informativo, sendo a Renourish inteiramente alheia aos respetivos conteúdos, serviços e/ou produtos oferecidos, não lhe podendo ser imputada, desta forma, qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo.

3.8. Invalidade Parcial

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada inválida ou inexecutável, por qualquer razão ou em qualquer medida, essa invalidade ou inexequibilidade não afetará, por qualquer forma, nem tornará inválida ou inexequíveis as restantes disposições das Condições e a aplicação dessa disposição será efetuada na medida do permitido pela lei.

3.9. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições de Utilização estão sujeitos à Lei Portuguesa e para todas as questões daí emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Porto.